Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5102/2018

26/06/2018

DE 26/06/2018 - Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho-Secretaria Municipal de Educação, disposto na Lei Municipal nº 5058, de 26/01/2018, LOA-2018 LEIS DE 26/06/2018

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