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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5106/2018

09/07/2018

09072018-Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e_ou dislexia nas redes pública e privada LEIS09/07/2018

http://www.submit.10envolve.com.br/uploads/cf7dcde1605dfe49d1fcf1180ae074e9e9d03385/73ee599978f3f5ddd762a0599f58b9c8.pdf

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