Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5113/2018
25/07/2018
DE 25/07/2018 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização LEI DE 25/07/2018
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