Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5124/2017

19/10/2018

19/10/2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4931 de 20 de abril de 2017 LEI19/10/2018

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