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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5125/2018

22/10/2018

DE 22/10/2018 - Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação existentes no município LEIS DE 22/10/2018

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