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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5135/2018

05/11/2018

05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018

http://www.submit.10envolve.com.br/uploads/cf7dcde1605dfe49d1fcf1180ae074e9e9d03385/e4832d0ad53846341d6c7b106f07b276.pdf

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