Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5159/2019
31/12/1969
LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação da Relação dos Medicamentos e Insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal
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