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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5160/2019

31/12/1969

LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal.

http://www.submit.10envolve.com.br/uploads/cf7dcde1605dfe49d1fcf1180ae074e9e9d03385/34f943b158653f72cc947f9f1fb86e7a.pdf

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