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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5162/2019

31/12/1969

LEIS DO DIA 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais sobre aborto criminoso.

http://www.submit.10envolve.com.br/uploads/cf7dcde1605dfe49d1fcf1180ae074e9e9d03385/eec696cd9f46007d5eb7d8baffe05e38.pdf

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