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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5165/2019

31/12/1969

LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola

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