Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5197/2019
05/07/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.
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