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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5200/2019

05/07/2019

Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação – CER III

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