Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4671/2014

11/03/2014

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº 4.571/2013, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e da outras providências.

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