Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5206/2019
18/09/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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