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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5224/2019

30/10/2019

“Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências.”

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