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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5235/2019

19/11/2019

“Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ”

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