03/12/2019
SEM EFEITO DE ACORDO COM ERRATA DO DIA 19/12/2019 - Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
