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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5240/2019

19/12/2019

Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.

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