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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5241/2019

30/12/2019

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, e adota outras providências. ”

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