Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5256/2020
05/03/2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.
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