Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5262/2020
27/05/2020
Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44.
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