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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5270/2020

28/07/2020

“REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. ”

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