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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5287/2020

13/10/2020

Institui o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN.

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