Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5289/2020
22/10/2020
Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN.
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