Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5302/2020

24/12/2020

“Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como para oportunizar os empenhos referentes à Folha de Pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município, e dos seus respectivos encargos previdenciários. ”

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