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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5321/2021

12/05/2021

“Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. ”

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