Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5324/2021
12/05/2021
Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa.
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