Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5327/2021
29/06/2021
Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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