Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 5329/2021

“Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ”

05/07/2021

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito