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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5344/2021

14/10/2021

“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar – AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”

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