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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5350/2021

27/10/2021

“Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. ”

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