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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5358/2021

11/11/2021

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO”.

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