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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5381/2022

04/03/2022

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA

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