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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5156/2019

10/04/2019

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas – SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências.

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