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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5158/2019

10/04/2019

INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências

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