Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5178/2019
17/04/2019
Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016.
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