Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5180/2019

17/05/2019

Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências.

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