Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5392/2022
29/04/2022
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
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