Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5405/2022

22/06/2022

“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual da outras providências. ”

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