Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 5419/2022

08/09/2022

“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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