Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 1005/2023
15/02/2023
EMENTA: Dispõe sobre valores para o serviço de guincho, içamento, remoção, guarda, depósito e diárias de veículos apreendidos ou recolhidos no período de Carnaval no município.
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