Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5444/2023
13/04/2023
Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.
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