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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5451/2023

30/05/2023

“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia – ACPIM, e dá outras providências.”

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