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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5470/2023

15/09/2023

“Institui a política de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família municipal e dá outras providências”.

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