07/11/2023
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.