Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5486/2023

07/11/2023

“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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