Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5501/2023
21/11/2023
Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do § 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN.
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