Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5516/2023
21/12/2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO EVANGÉLICO.
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