Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5521/2024
09/02/2024
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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