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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5534/2024

25/03/2024

“Dispõe sobre a denominação de área recreativa com parquinho infantil situada na C.R. Unidade XIV Escola Vereador José Alexandre Pereira no Distrito de Laginhas, município de Caicó – RN e dá outras providências.”

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