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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5542/2024

08/05/2024

“Dispõe sobre a denominação Pracinha, situada entre as ruas Tonheca Dantas e Abelardo Meira, bairro Penedo, município de Caicó/RN, e dá outras providências.”

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